| Projeto: |
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PL 474 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-474/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0474-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0474-2021RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.821 de 04/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Felipe Becari / Cris Monteiro / Rodrigo Goulart / Edir Sales / Ely Teruel / Faria de Sá / Rinaldi Digilio / Jorge Wilson Filho / Danilo do Posto de Saúde / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O EVENTO "VIRADA DA CASTRAÇÃO", A SER REALIZADO ANUALMENTE, EM UM DOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL DOMESTICO / BAIXA RENDA / CAO / CASTRACAO ANIMAL / DISTRIBUICAO GRATUITA / EVENTOS / FORNECIMENTO / GATO / GRATUIDADE / MEDICAMENTO VETERINARIO / POPULACAO CARENTE / PRODUTO FARMACEUTICO / VIRADA DA CASTRACAO ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1427-2021
ver documento CONJ1515-2021
ver documento JUSTRF0653-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0474-2021-LIDGOV
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PRESID | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | EDUC | Recebido em 02/12/2021 | Encaminhado em 08/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 22/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 25/03/2022 | | CCJ | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 13/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2022 | Encaminhado em 20/06/2022 | | SGP23 | Recebido em 20/06/2022 | Encaminhado em 06/07/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 18 em 22/03/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 144, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 586/2022 de 10/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2022/0012647-2
prazo de sanção:04/07
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| Encerramento: |
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06/07/2022. Motivo: PROMULGADO |